Política de Privacidade

1. Quem somos

A AN Trânsito é o nome fantasia da AN SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 51.711.137/0001-95, com sede na Rua Tiradentes, nº 614, Apt 143, Bairro Centro, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09780-001.

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais nas atividades da AN Trânsito, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

Esta Política se aplica:

• Ao site institucional www.antransito.com e suas páginas internas
• Ao portal do cliente para gestão de frotas e multas
• Ao painel público de indicação de condutores
• Aos canais oficiais de atendimento e prospecção (e-mail, WhatsApp, telefone)
• Aos serviços contratados pelas empresas clientes da AN Trânsito

2. Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da AN Trânsito é Alexandre Henrique Estevan Egreja Nunes, sócio administrador.

Canal oficial para titulares, ANPD e demais interessados em matéria de proteção de dados:

📧 antransito@antransito.com

Solicitamos que comunicações sobre proteção de dados identifiquem expressamente o assunto (ex.: "LGPD — exercício de direitos") para tratamento prioritário.

3. Conceitos essenciais (LGPD)

Para clareza desta Política, adotamos as definições da LGPD:

4. Em que posição a AN Trânsito atua

A AN Trânsito atua simultaneamente em duas posições jurídicas distintas, dependendo do contexto do tratamento:

4.1. Como controladora

Quando coleta e decide sobre o tratamento dos dados pessoais. Inclui:

• Dados de visitantes do site institucional (cookies, navegação)
• Dados de leads e prospects coletados nos canais oficiais (formulários, WhatsApp, e-mail comercial, eventos)
• Dados de contato de tomadores de decisão em empresas-alvo (prospecção B2B)
• Dados de contatos administrativos e financeiros das empresas clientes
• Dados originados em operações comerciais anteriores conduzidas por agentes do mesmo grupo econômico, mantida a finalidade original do tratamento

4.2. Como operadora

Quando trata dados pessoais por conta e ordem de uma empresa contratante, no contexto da prestação de serviços de outsourcing de gestão de multas. Inclui:

• CPF, CNH, nome e contato de motoristas indicados pelas empresas clientes
• Dados de placas e veículos da frota das empresas clientes
• Histórico de infrações e notificações

Nestes casos, a empresa cliente é a controladora dos dados de seus motoristas. A AN Trânsito segue as instruções da empresa cliente quanto a finalidade, retenção e compartilhamento, conforme contrato firmado.

5. Quais dados pessoais tratamos

Organizamos por frente de tratamento. Para cada frente, declaramos os dados envolvidos, a finalidade e a base legal aplicada.

5.1. Site institucional e navegação

• Dados: endereço IP, identificadores de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, origem da visita (referrer), preferências de cookies
• Finalidade: garantir o funcionamento técnico do site, medir desempenho, melhorar conteúdo, prevenir fraudes
• Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX) para cookies estritamente necessários; consentimento (Art. 7º, I) para cookies não-essenciais (analítica, marketing)

5.2. Canais comerciais (formulários, e-mail, WhatsApp inbound)

• Dados: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, conteúdo da mensagem, número de WhatsApp
• Finalidade: responder solicitações, qualificar oportunidades comerciais, enviar comunicações comerciais relacionadas ao serviço de interesse, manter histórico de atendimento
• Base legal: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato (Art. 7º, V); legítimo interesse para prospecção em canais comerciais públicos (Art. 7º, IX); consentimento quando aplicável

A AN Trânsito mantém Avaliação de Legítimo Interesse (LIA) documentada para o tratamento autônomo de dados de leads inbound em canal de WhatsApp comercial. O documento está disponível mediante solicitação ao Encarregado.

5.3. Prospecção comercial B2B (outbound)

• Dados: nome, cargo, empresa, e-mail corporativo, telefone corporativo, perfil profissional público (LinkedIn)
• Finalidade: identificar e contatar tomadores de decisão em empresas que tenham frota de veículos comerciais e possam se beneficiar dos serviços da AN
• Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX), restrito a dados profissionais publicamente disponíveis e contato em canais corporativos. O titular pode solicitar a cessação do contato a qualquer momento, com efeito imediato

5.4. Outsourcing de gestão de multas (clientes ativos)

Nesta frente, a AN Trânsito atua como operadora da empresa cliente.

• Dados tratados (em nome do cliente): CPF, nome, CNH, endereço, e-mail e telefone de motoristas indicados; placas; histórico de infrações; documentos relacionados a recursos administrativos
• Finalidade: identificação de condutores infratores, gestão do ciclo de notificações, interposição de recursos, comunicação com órgãos autuadores, geração de relatórios para a empresa cliente
• Base legal: execução de contrato entre a empresa cliente e a AN Trânsito; cumprimento de obrigação legal (Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções CONTRAN) por parte da empresa cliente, à qual a AN dá suporte operacional

A relação controlador↔operador é regida por contrato específico que define limites, responsabilidades, medidas de segurança e prazo de retenção, conforme Art. 39 da LGPD.

5.5. Painel de indicação de condutores

Plataforma utilizada por gestores indicados pelas empresas clientes para registrar a identificação do condutor infrator.

• Dados: dados do gestor que opera o painel (e-mail ou WhatsApp para envio do link de acesso); dados do condutor identificado (CPF, nome, CNH); placa, infração e data
• Finalidade: atender obrigação legal de identificação do condutor infrator nos prazos do CTB; rastreabilidade da indicação
• Base legal: cumprimento de obrigação legal pela empresa cliente; execução de contrato; legítimo interesse na manutenção de trilha de auditoria operacional

O acesso ao painel ocorre por credencial técnica de uso restrito, com registro de eventos para fins de auditoria e segurança.

5.6. Atendimento automatizado por inteligência artificial

A AN Trânsito utiliza assistentes baseados em inteligência artificial generativa para apoiar interações comerciais e operacionais, em particular em canal de WhatsApp inbound (mensagens recebidas em canais comerciais públicos).

• Dados tratados: conteúdo das mensagens trocadas, identificadores do canal (número de WhatsApp), metadados de tempo
• Finalidade: prestar atendimento ágil, classificar contatos, encaminhar demandas a humanos quando necessário
• Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX), com salvaguardas descritas na Seção 8 desta Política
• Direito de revisão humana: o titular tem direito de solicitar revisão por pessoa natural de decisões tomadas pelos sistemas automatizados (Art. 20 da LGPD), bastando manifestar essa solicitação ao Encarregado

6. Compartilhamento com terceiros

A AN Trânsito compartilha dados pessoais apenas quando necessário para execução das finalidades declaradas. Sub-operadores e parceiros em uso atual:

6.1. Provedores de infraestrutura técnica

6.2. Plataformas operacionais e financeiras

6.3. Inteligência artificial e processamento de linguagem natural

A relação com a Anthropic é regida por contrato de processamento de dados (Data Processing Addendum) que estabelece a Anthropic como operadora, com obrigações de confidencialidade, segurança e não-retenção de conteúdo das interações para fins de treinamento de modelos.

6.4. Transferência internacional de dados

Alguns sub-operadores citados acima estão sediados fora do Brasil. As transferências internacionais ocorrem com base em garantias específicas previstas no Art. 33 da LGPD, em particular:

• Cláusulas contratuais específicas firmadas com os parceiros (DPAs)
• Avaliação de adequação do nível de proteção do país de destino
• Compromissos contratuais de aplicação dos princípios da LGPD ao tratamento

A relação de sub-operadores é mantida atualizada nesta Política. Mudanças relevantes são comunicadas conforme Seção 12.

6.5. Autoridades públicas

Compartilhamos dados pessoais com autoridades públicas (DETRAN, órgãos autuadores municipais e estaduais, SENATRAN, Receita Federal etc.) quando isso for estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento a determinação judicial ou administrativa, ou execução de política pública prevista em lei.

7. Tempo de retenção dos dados

Conservamos dados pessoais pelo tempo necessário para a finalidade que motivou a coleta, observados prazos legais aplicáveis:

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação (Art. 16 da LGPD).

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração e destruição indevida. Entre elas:

• Criptografia em trânsito (TLS) em todos os canais públicos
• Controle de acesso baseado em credenciais individuais e perfis funcionais
• Registro de eventos (logs) para auditoria
• Backups regulares com retenção controlada
• Segregação de ambientes (produção, homologação)
• Limitação de acesso aos dados estritamente necessários para cada função (princípio da necessidade — Art. 6º, III)
• Avaliação periódica de fornecedores e sub-operadores

Quanto aos sistemas de inteligência artificial utilizados:

• Operam sob salvaguardas técnicas declaradas, incluindo limites de ação, monitoramento de execução e mecanismos de escalonamento para revisão humana
• Não tomam decisões irreversíveis sem validação por pessoa natural
• Honram solicitações de opt-out com SLA controlado
• Registram trilhas de auditoria de cada interação

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, agimos conforme Seção 9.

9. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AN Trânsito:

1. Adota imediatamente medidas para contenção e mitigação
2. Comunica a ANPD em prazo razoável, conforme regulamentação aplicável
3. Comunica os titulares afetados quando a natureza ou o volume do incidente assim exigir
4. Mantém registro interno do incidente e das medidas adotadas

10. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular de dados pessoais tratados pela AN Trânsito, tem direito a:

Como exercer: envie sua solicitação para antransito@antransito.com, identificando-se e descrevendo o pedido. Podemos solicitar comprovação de identidade para evitar atendimento a terceiros não autorizados.

Prazo de resposta: atendemos solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa, conforme Art. 19, § 1º da LGPD.

Quando a AN Trânsito atua como operadora (caso de dados de motoristas indicados por empresa cliente — Seção 4.2 e 5.4), encaminhamos a solicitação à empresa cliente controladora e prestamos suporte ao atendimento.

11. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares no site www.antransito.com para garantir funcionamento, medir desempenho e melhorar a experiência. Cookies não-essenciais são ativados apenas com seu consentimento, expresso por meio do banner de consentimento exibido na sua primeira visita.

Você pode revisar ou alterar suas preferências a qualquer momento no link "Preferências de cookies" disponível no rodapé do site.

A lista detalhada de cookies, finalidades, fornecedores e prazos está disponível em /legal/cookies.

12. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias, novas operações de tratamento ou ajustes operacionais. A versão vigente é sempre a publicada em www.antransito.com/legal/privacidade, com data de última atualização visível no topo.

Mudanças relevantes (novas finalidades, mudança de bases legais, novos sub-operadores significativos) são comunicadas com antecedência razoável aos titulares pelos canais apropriados.

O histórico de versões é mantido internamente e disponibilizado ao titular mediante solicitação ao Encarregado.

13. Disposições finais

Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias relacionadas a esta Política e ao tratamento de dados pela AN Trânsito serão dirimidas no foro da Comarca de São Bernardo do Campo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvida sobre qualquer item desta Política, escreva para antransito@antransito.com.

AN SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 51.711.137/0001-95 Versão 1.0 — 28 de maio de 2026