Documentos legais

Termos de Uso

Versão
1.0
Vigente desde
29 de maio de 2026
Última atualização
29 de maio de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site www.antransito.com, do portal do cliente, do painel público de indicação de condutores e dos serviços prestados pela AN SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.711.137/0001-95, com sede na Rua Tiradentes, nº 614, Apt 143, Bairro Centro, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09780-001, doravante denominada "AN Trânsito".

Ao acessar o site, utilizar o portal do cliente, abrir um painel de indicação ou contratar qualquer serviço da AN Trânsito, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper o uso imediatamente.

2. Quem pode usar

O acesso ao site institucional é livre. A contratação de serviços é restrita a:

O uso dos painéis restritos (painel do cliente e painel de indicação) depende de autorização específica concedida pela empresa cliente da AN Trânsito.

3. Cadastro

O site institucional não exige cadastro para navegação ou para solicitação de contato comercial.

O acesso ao portal do cliente e ao painel de indicação ocorre por credencial técnica de uso restrito entregue à empresa cliente contratante, que assume a responsabilidade por sua distribuição interna controlada (Seção 5.2).

4. Estes Termos por seção de uso

Os Termos abaixo se aplicam conforme o contexto de uso. Disposições gerais (Seções 1–3 e 9–13) aplicam-se a todos os cenários.

Seção A — Site institucional (www.antransito.com)

A.1. Objeto. O site institucional tem finalidade informativa — apresenta a AN Trânsito, seus serviços, conteúdos técnicos sobre gestão de multas e frota, e canais de contato comercial.

A.2. Propriedade intelectual. Todo o conteúdo do site (textos, marca, logotipo, layout, código-fonte, imagens, sons, vídeos e bases de dados) é de propriedade exclusiva da AN Trânsito ou licenciado por terceiros, protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Programa de Computador).

É vedado, sem autorização prévia e expressa:

A.3. Conduta esperada. O usuário compromete-se a não:

A.4. Conteúdo de terceiros. Links externos eventualmente disponibilizados no site são fornecidos para conveniência. A AN Trânsito não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros.

Seção B — Portal do cliente (outsourcing de multas)

B.1. Objeto. O portal do cliente é a interface técnica utilizada por empresas que contrataram os serviços de outsourcing de gestão de multas da AN Trânsito para consulta de relatórios operacionais, acompanhamento de indicações, faturamento e demais informações pertinentes ao contrato.

B.2. Acesso. O acesso ocorre por credencial técnica de uso restrito entregue à empresa cliente contratante, sob responsabilidade dela quanto ao zelo e à distribuição controlada da credencial entre seus colaboradores autorizados.

A empresa cliente é responsável por:

B.3. Relação com o contrato comercial. Estes Termos complementam, sem substituir, o contrato comercial firmado entre a empresa cliente e a AN Trânsito. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato comercial específico, prevalece o contrato.

B.4. Tratamento de dados. A AN Trânsito atua como operadora dos dados pessoais inseridos no portal pelo cliente (motoristas, condutores, contatos), nos termos da Política de Privacidade. A empresa cliente é a controladora desses dados.

B.5. Disponibilidade. A AN Trânsito envida esforços razoáveis para manter o portal disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. Eventos de força maior, indisponibilidade de terceiros (provedores de infraestrutura, gateways de pagamento, APIs governamentais) e ataques externos podem afetar o serviço sem que isso configure inadimplemento contratual.

Seção C — Painel de indicação de condutores

C.1. Objeto. O painel de indicação é a interface utilizada por gestores designados pela empresa cliente para registrar a identificação do condutor infrator nos termos da legislação de trânsito.

C.2. Quem pode usar. O acesso ao painel é restrito ao gestor designado pela empresa cliente, que age em nome e por conta da empresa, no exercício de função operacional vinculada à gestão da frota.

C.3. Responsabilidade do gestor. Ao registrar uma indicação no painel, o gestor declara, sob as penas da lei, que:

C.4. Falsidade na indicação. A indicação falsa de condutor é crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica) e infração administrativa nos termos do Art. 257, §7º e §8º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A AN Trânsito não se responsabiliza por indicações falsas registradas no painel — a responsabilidade é integralmente do gestor que registrou e da empresa em cujo nome agiu.

C.5. Trilha de auditoria. Todas as ações no painel (acesso, edições, indicações registradas, alterações) são registradas com data, hora e identificador da sessão para fins de auditoria, segurança e cumprimento de obrigações regulatórias.

C.6. Tratamento de dados. Os dados pessoais inseridos no painel (do gestor e do condutor indicado) são tratados conforme a Política de Privacidade. A empresa cliente é a controladora; a AN Trânsito é a operadora.

Seção D — Portal de parceiros (placeholder)

Esta seção está reservada para futura ativação do Portal de Parceiros — interface destinada a terceiros que prestam serviços complementares aos clientes da AN Trânsito (rastreadores, despachantes, consultas, assistências).

Enquanto não ativado, esta seção não produz efeitos. Sua ativação será comunicada por atualização destes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência, mediante publicação em www.antransito.com/legal/termos e comunicação dirigida aos parceiros credenciados.

Quando ativada, cada relação de parceria será adicionalmente regida por acordo bilateral específico, que prevalecerá sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

5. Pagamento, cancelamento e reembolso

5.1. As condições comerciais (valores, periodicidade de cobrança, forma de pagamento, prazo de vigência, hipóteses de rescisão, multas e reembolsos) são estabelecidas no contrato comercial específico firmado entre a empresa cliente e a AN Trânsito.

5.2. Em caso de inadimplemento, a AN Trânsito pode suspender o acesso ao portal e demais serviços contratados, após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e demais providências cabíveis.

5.3. O site institucional e o painel de indicação não envolvem pagamento direto do usuário — são acessórios à prestação do serviço contratado pela empresa cliente.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A AN Trânsito presta os serviços com diligência técnica adequada, observando as normas de trânsito aplicáveis e os prazos legais. Não garante, contudo, resultado específico em recursos administrativos ou em processos junto a órgãos autuadores — o êxito depende da análise da autoridade competente.

6.2. A AN Trânsito não se responsabiliza por:

6.3. A responsabilidade da AN Trânsito, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pela empresa cliente nos últimos 12 (doze) meses pelos serviços contratados, salvo previsão diversa em contrato específico.

7. Comunicações

7.1. As comunicações oficiais entre AN Trânsito e usuário/cliente ocorrem por:

7.2. O endereço de e-mail e o número de WhatsApp registrados pelo cliente são considerados válidos para todas as comunicações relacionadas aos serviços, incluindo cobranças, atualizações destes Termos e da Política de Privacidade, e exercício de direitos.

8. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela AN Trânsito é regido pela Política de Privacidade disponível em www.antransito.com/legal/privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Suspensão e encerramento

9.1. A AN Trânsito pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou empresa cliente, mediante comunicação prévia, em caso de:

9.2. O encerramento da relação contratual não dispensa o cumprimento das obrigações pendentes, em especial pagamentos devidos e responsabilidades por atos praticados durante a vigência.

10. Alteração destes Termos

10.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada em www.antransito.com/legal/termos, com data de última atualização visível no topo.

10.2. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável aos clientes ativos pelos canais oficiais. O uso continuado dos serviços após a atualização configura aceitação da nova versão.

10.3. O histórico de versões é mantido internamente e disponibilizado mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados.

11. Disposições gerais

11.1. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

11.2. A tolerância da AN Trânsito quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do usuário ou cliente não configura novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

11.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para antransito@antransito.com.

AN SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 51.711.137/0001-95 Versão 1.0 — 29 de maio de 2026