Uma anistia de verdade, com data para acabar — e quase ninguém está usando.
Este blog não costuma trazer boa notícia do sistema. Quando traz, ela vem com prazo: 200 dias que terminam em 15 de novembro de 2026.
Em abril, a Deliberação CONTRAN 277/2026 suspendeu a aplicação das multas por evasão de pedágio nos sistemas free flow — cerca de 3,4 milhões de autuações — e abriu um regime de transição de 200 dias. A lógica oficial: o modelo sem cancela se expandiu mais rápido que a compreensão do público, e milhões de motoristas viraram infratores sem perceber. A leitura menos diplomática, que os números autorizam: desorganização e ânsia de arrecadar nas costas do cidadão e do empresário — reconhecidas por escrito, no ato que teve de suspender as próprias multas. A resposta foi uma janela de regularização.
O que a janela permite, na prática:
- Quem tem passagem em aberto (não paga, ainda sem multa): quita a tarifa dentro da janela e não recebe a multa nem os 5 pontos.
- Quem já foi multado e não pagou a multa: quita a tarifa dentro da janela e a multa cai, com os pontos anulados.
- Quem já pagou a multa: pode requerer ao órgão autuador a revisão do processo administrativo, comprovando o pagamento das tarifas (art. 3º, § 1º). Não é devolução automática — depende de requerimento seu.
Sobre a data, um aviso que quase ninguém dá. A Deliberação não fixa dia: ela dá *"duzentos dias, contados da publicação"* (art. 2º), e a publicação foi em 29/04/2026 (DOU ed. 79). O 200º dia cai em 15/11/2026 — parte da imprensa noticiou 16/11. Num prazo assim, um dia é a diferença entre regularizar e ser multado: trate 15/11 como o limite e não deixe para a última semana.
E o que a janela não faz — o detalhe que muda tudo:
- A tarifa nunca esteve suspensa. Ela é preço público, segue devida e corrigindo. A anistia é da multa; a conta original continua na mesa. Quem esperar a janela fechar deve as duas.
A partir de 17 de novembro, o relógio volta ao normal
Passagem não paga → multa de R$ 195,23 + 5 pontos (art. 209-A do CTB) — somada à tarifa, que não desaparece. Para frota, com a camada extra de sempre: a autuação cai no CNPJ e, como a evasão de free flow é falha administrativa (não do motorista), quase ninguém indica condutor — vem a NIC no dobro, e a conta em multas fecha em R$ 585,69 por passagem. A mesma passagem que hoje se resolve pelo valor da tarifa passa a custar, no pior fluxo, tarifa corrigida + R$ 195,23 + R$ 390,46.
É literalmente a diferença entre pagar R$ 20 agora ou mais de R$ 600 depois — por passagem.
Por que "minha frota não passou por free flow" é uma frase perigosa
Porque o free flow não avisa. Não há cancela, não há parada, não há comprovante no bolso do motorista. Trechos novos entram em operação a cada ano — Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas, trechos paulistas — e a rota que sua frota faz há dez anos pode ter ganhado um pórtico no mês passado. A passagem em aberto não aparece em lugar nenhum da sua operação: ela existe apenas no sistema da concessionária, esperando.
A única forma de responder "minha frota não deve nada" com confiança é ter verificado, placa a placa, nos canais das concessionárias dos trechos por onde a operação roda.
O passo a passo antes de 15/11
- Mapeie os trechos free flow da malha da sua operação (a lista cresce — inclua os trechos novos de 2025/2026).
- Consulte as passagens em aberto por placa nos canais das concessionárias de cada trecho.
- Quite as tarifas em aberto — pelo valor da tarifa, sem multa, dentro da janela.
- Levante as multas de free flow já aplicadas contra a frota: as não pagas caem com a regularização da tarifa; as pagas entram no pedido de restituição (guarde os comprovantes de tarifa).
- Arrume o processo para o dia 17: tags ativas e com cadastro correto em toda a frota, rotina permanente de consulta, indicação de condutor azeitada. A janela fecha; o modelo fica.
Como a AN Trânsito te ajuda nisso
Esta é uma tarefa com data, e é exatamente o tipo de trabalho que fazemos: a varredura de passagens em aberto da frota inteira, a quitação dentro da janela, o levantamento das multas que caem e dos valores restituíveis — e a organização do processo para o mundo pós-janela, quando o free flow volta a multar normalmente.
Anistia com prazo é teste de organização: quem se organiza, sai da janela devendo zero. Quem não, reencontra as mesmas passagens em novembro — três vezes mais caras.