Sem CIOT, sem frete: a regra que alcançou a transportadora sem autônomo — e o que a ANTT realmente está multando hoje

A multa que não precisa de fiscal na estrada.

Em 2018, primeiro ano da política de piso mínimo de frete, a ANTT aplicou 31 autos de infração, somando R$ 69,3 mil. No primeiro semestre de 2026, foram 270,4 mil autos e R$ 932,4 milhões.

Não é que o setor tenha piorado dez mil vezes em oito anos. É que a fiscalização deixou de depender de alguém parar o caminhão. Desde outubro de 2025, o cruzamento eletrônico de MDF-e × CT-e × CIOT roda sozinho: divergência entre o documento e a realidade vira autuação sem ninguém encostar no veículo.

E em 2026 a régua subiu de novo.

Eficiência para arrecadar é norma no Estado brasileiro. A mesma eficiência nunca aparece para cuidar da infraestrutura por onde a carga roda.

O que mudou em 2026

A sequência regulatória foi rápida:

• MP 1.343/2026 (março): obrigou o registro de fretes e bloqueou operação fora do piso mínimo, alterando a Lei 13.703/2018.
• Resolução ANTT 6.077/2026: endureceu as sanções ao descumprimento do piso mínimo de frete — suspensão e cancelamento do RNTRC e multa majorada do contratante.
• Resolução ANTT 6.078/2026: novas regras do CIOT, reescritas dentro da Resolução 5.862/2019.
• 24/05/2026: vigência. Desde então, vale a regra que resume tudo: sem CIOT, sem frete.

Virou lei: a conversão da MP foi sancionada em 5 de agosto de 2026 — é a Lei nº 15.485/2026, publicada no Diário Oficial em 6 de agosto —, alterando em definitivo a Lei 13.703/2018. O que ficou de pé: o registro da operação por CIOT como obrigação da própria lei, a partir da data que a ANTT fixasse (art. 7º, § 15, da Lei 13.703/2018), e a reincidência no piso que pode chegar a R$ 1 milhão (art. 5º-E).

E agora tem data. A Resolução ANTT nº 6.090, de 17 de setembro de 2026 (Diário Oficial de 18/09) fez a única coisa que faltava: fixou 18 de setembro de 2026 como a data a partir da qual o registro da operação por CIOT é obrigatório nos termos do § 15 do art. 7º da Lei 13.703/2018, na redação da Lei 15.485/2026. Três pontos dela mudam a leitura de quem opera:

• A obrigação anterior não foi suspensa. O § 2º é explícito: a data nova "não interrompe, suspende ou afasta" a obrigatoriedade que a regulamentação da ANTT já tinha estabelecido. Quem leu a resolução como "então até agora não valia" leu errado — e é exatamente o erro que faz alguém tratar autuação passada como indevida.
• A Resolução 5.862/2019 continua de pé. O § 3º mantém aplicáveis o regime anterior, os atos complementares e as regras de validação atuais no que não contrariarem a lei nova — a mesma lógica de transição que a própria Lei 15.485/2026 traz no art. 9º, I. É por isso que o auto real que mostramos adiante, enquadrado na 5.862, não virou peça de museu.
• O que depende de sistema ganha prazo. O art. 2º da Resolução 6.090 diz que obrigação que dependa de regulamentação específica, integração tecnológica ou adequação cadastral só é exigível a partir do ato que a implementar — e, quando o impacto operacional for relevante, com prazo de adaptação não inferior a 60 dias. Ou seja: a regra vale, mas a exigência de cada funcionalidade nova tem a própria data.

E o que não ficou: a lei saiu com vetos parciais, e dois mudam decisão de quem opera. O adiantamento mínimo de 70% do frete ao transportador autônomo, incluído pelo Congresso, foi vetado — a justificativa foi que restringiria excessivamente a liberdade contratual. Quem leu as manchetes de julho e guardou os 70% como obrigação nova guardou errado: ela não existe. E a conversão em advertência das infrações de piso cometidas antes da lei também foi vetada — não há anistia, os autos anteriores continuam de pé, e quem estava contando com o perdão para não se organizar perdeu a aposta. Antes disso, ainda na tramitação, o piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas já havia sido retirado pelo Senado. A anistia aos bloqueios de 2022 caiu junto.

As mudanças que interessam a quem opera:

1. CIOT para TODA operação de transporte rodoviário de cargas — inclusive para a empresa de transporte que opera sem autônomo (ETC). Esse é o ponto que mais surpreende: durante anos, o CIOT foi tratado como obrigação de quem contrata TAC (autônomo). Acabou. Quando não há TAC na operação, o registro é da ETC que realiza o transporte (Res. ANTT 5.862/2019, art. 1º-A, na redação da 6.078/2026).
2. Filtro na origem: frete abaixo do piso mínimo → o sistema bloqueia o registro. O CIOT não é gerado e a operação não existe legalmente. Não é multa depois — é impedimento antes.
3. Vínculo obrigatório CIOT ↔ MDF-e: o contrato fica rastreável até a execução. O MDF-e já exigia NCM da carga e dados bancários, permitindo cruzar o pagamento efetivo contra o que foi declarado.
4. Prazos operacionais: geração, retificação, encerramento e contingência têm regra própria (Portaria SUROC 6/2026, alterada pela 16/2026 três dias antes de entrar em vigor — o retrato do tema em movimento). O princípio: o CIOT nasce antes de a operação rodar e se encerra logo após o término. Quem encerra "quando lembra" coleciona pendência.

A conta de errar

• R$ 10.500, valor fixo, em cada uma das três condutas (Res. ANTT 5.862/2019, art. 19, na redação da Res. 6.078/2026): deixar de cadastrar a operação, gerar CIOT com dados divergentes da contratação real com intuito de burlar a fiscalização — sem esse intuito, não há a infração — e deixar de cadastrar o CIOT no MDF-e. A mesma régua para a transportadora (ETC) e para quem contrata TAC. Enquadramentos do regime anterior à 6.078 têm valores próprios — o auto real citado abaixo saiu por R$ 5.000.
• Atenção ao número: R$ 10.500 não identifica a infração. Desde 2020, R$ 10.500 é também o teto da multa de piso mínimo — que não é valor fixo, é conta: 2 vezes a diferença entre o frete pago e o piso, com mínimo de R$ 550 e máximo de R$ 10.500 (Res. ANTT 5.867/2020, art. 9º, I). São duas infrações diferentes com o mesmo número, e as defesas são opostas. Quem vê R$ 10.500 no auto e conclui "é CIOT" pode errar a defesa inteira. Quem diz qual é a infração é o campo amparo legal do auto — nunca o valor.
• A responsabilidade é em cadeia: contratante, subcontratante e transportadora respondem. O embarcador que achava que CIOT era problema do transportador também foi alcançado.
• No piso mínimo, contratante ou subcontratante reincidente (nova infração em 12 meses) pega multa majorada de até R$ 1 milhão (Lei 13.703/2018, art. 5º-E, na redação da Lei 15.485/2026). A transportadora arrisca suspensão do RNTRC pela escada de valor acumulado da Res. 6.077/2026, com cancelamento e impedimento na reincidência — a empresa fora da estrada. O autônomo (TAC) fica fora dessa suspensão.
• Frete abaixo do piso tem ainda a conta civil: indenização ao transportador de até 2 vezes o piso aplicável (Lei 13.703/2018, art. 5º, § 4º, na redação da Lei 15.485/2026) — sem prejuízo das sanções administrativas. É a brecha que já move ações na Justiça, e assunto pra artigo próprio.

Repare no desenho: multa por operação. Uma rotina errada — um campo divergente no sistema, um fluxo de pagamento que não bate com o declarado — não gera uma multa. Gera uma multa por viagem, retroativa ao dia em que o erro entrou na rotina. É o mesmo padrão que documentamos em toda esta série: a fiscalização se automatizou; quem gerencia no manual ficou para trás. E o padrão tem um segundo andar: o Estado ditando regras na negociação entre particulares e aumentando o controle sob a desculpa de proteger o trabalhador e a livre concorrência. A narrativa ganha corpo quando o objetivo maior é controle e arrecadação.

Regra nova e autuação na mesa são coisas diferentes

Até aqui, este texto descreveu a regra. Mas regra nova e autuação na mesa do gestor são duas coisas diferentes, e a distância entre elas costuma ser grande.

Primeiro, vale separar os dois assuntos que as manchetes misturam. O piso mínimo é regra de preço: o frete não pode ser contratado abaixo da tabela da ANTT. O CIOT é regra de registro: toda operação de transporte de cargas precisa ser cadastrada e ganhar um código. Os dois se encontram na origem — é no cadastro do CIOT que o sistema valida o valor do frete contra o piso: frete abaixo da tabela, o código não nasce e a operação não existe legalmente. O CIOT deixou de ser papelada e virou a ferramenta de controle prévio do piso.

Qual tabela vale: a classificação da operação

O piso não é um valor, é uma conta — e qual tabela entra na conta depende do tipo de operação. A Resolução ANTT 5.867/2020, no art. 2º, XVI, define a operação de alto desempenho, e os requisitos são cumulativos: estar especificada em contrato, frota dedicada ou fidelizada, operação em 2 ou 3 turnos, carga e descarga somando até 3 horas, e o contratante responsável pelo carregamento e pelo descarregamento. Quem cumpre todos usa as tabelas de alto desempenho (coeficientes menores). Quem deixa de cumprir um só volta para a tabela geral — e a conta do piso sobe.

É aqui que mora a surpresa: CIOT emitido não é prova de conformidade com o piso. O sistema valida o frete contra a tabela que o declarante escolheu. Declarou alto desempenho, conferiu contra a tabela de alto desempenho, o código nasceu. Depois, no cruzamento de MDF-e, CT-e e CIOT, a ANTT pode reclassificar a operação para a tabela geral: o valor pago não muda, a régua muda — e a diferença aparece em todas as viagens de uma vez, retroativa. Por isso esse tipo de autuação chega em leva, não em unidade. Na semana desta atualização, um contratante com CIOT emitido e encerrado em todas as viagens nos procurou com uma leva de autos de piso de R$ 10.500 cada, justamente por isso.

A pergunta que protege a operação não é "emiti o CIOT?". É "a classificação que eu declarei se sustenta, requisito por requisito, se alguém conferir?".

E é o piso, não o CIOT, que está autuando em escala hoje. A fiscalização eletrônica do piso roda desde outubro de 2025 — é dela o salto que abriu este texto. A autuação de CIOT existe (o enquadramento é de 2019 e já autuava antes de qualquer regra nova), mas as obrigações de maio de 2026 ainda estão percorrendo o ciclo de autuação, notificação e cobrança. Quem espera "a multa nova de 2026" para se mexer vai recebê-la em lote, retroativa ao dia em que o erro entrou na rotina.

E um aviso de maturidade, porque ele é parte da regra: este é um tema quente, em discussão e mudando o tempo todo — MP que virou lei com vetos parciais, resoluções recém-editadas, sistema novo. Não é um processo maduro. E, como estamos no Brasil, é uma bagunça da qual alguns conseguem tirar proveito — enquanto outros se ferram por um campo preenchido errado. Este texto reflete as regras vigentes na data da publicação, e será atualizado conforme mudarem.

O caso que tira a multa do campo teórico

Um auto de infração de CIOT que encontramos na nossa base mostra como essa multa chega — e por que ela é mais traiçoeira do que parece.

O que o documento diz, em números:

• Auto lavrado contra o contratante — não contra o transportador que dirigiu.
• Enquadramento: código 106 — deixar de cadastrar a operação de transporte (Resolução ANTT 5.862/19, art. 19, I, "f", na redação anterior à 6.078).
• R$ 5.000,00, valor fixo. Não é multa de peso nem de balança: é de registro.
• Quem levou: uma transportadora autuada como subcontratante, que terceirizou a viagem para um TAC — autônomo, veículo dele.

E o detalhe que muda a conversa: o CIOT existia. Foi emitido na véspera da fiscalização, e o número aparece na consulta pública da ANTT, vinculado ao RNTRC do transportador. A declaração saiu pela matriz; a autuada é a filial. Ainda assim o auto foi lavrado com a fórmula de sempre: "após consulta ao sistema, foi constatado que a operação não foi cadastrada".

Três coisas saem daí, e nenhuma é a que o setor está comentando:

1. A multa de CIOT não pune quem dirige — pune quem contrata. O gestor que trata isso como "problema do agregado" é exatamente o alvo do auto.
2. Ter o CIOT não é o mesmo que conseguir provar o CIOT. Entre "eu emiti" e "o fiscal encontrou" existe um vão administrativo, e o vão custa R$ 5 mil por operação. Quem declara por um CNPJ e opera por outro precisa saber em qual deles o registro aparece — matriz e filial não são a mesma linha no sistema. É a multa da burrocracia em estado puro: nenhuma vítima, nenhuma conduta perigosa, nenhum frete irregular — um detalhe, um CNPJ no lugar do outro, e a multa vem. Não é advertência, não é orientação: é R$ 5 mil no lombo do empresário.
3. O enquadramento veio de uma resolução de 2019, não das regras novas. A obrigação de cadastrar a operação já existia e já autuava. As Resoluções 6.077 e 6.078/2026 ampliaram o alcance — não inauguraram a multa. Quem estava esperando a "multa nova de 2026" para se mexer estava olhando para o ano errado.

E quando a multa vem?

Multa de CIOT é administrativa da ANTT — cai exatamente no processo que descrevemos no artigo do desconto de 40% da ANTT: auto de infração, defesa, notificação, recurso, com a possibilidade de pagar com desconto pela notificação eletrônica (SPMI). E aqui a letra miúda tem dois degraus, com preços diferentes (Res. ANTT 5.083/16, com a redação da Res. 6.051/24):

• 30% (art. 86): desconto pelo pagamento antecipado — pagar até o vencimento. E atenção à pegadinha: o próprio pagamento vale como aceitação da penalidade e renúncia tácita ao recurso. Não tem termo pra assinar; pagar já é abrir mão.
• 40% (art. 83-A): exige aderir à notificação eletrônica da ANTT, reconhecer a infração e renunciar à defesa e ao recurso — e só pode ser exercido até o fim do prazo de defesa (§ 6º). Os dois descontos não se acumulam (§ 7º): é um ou outro.

Ou seja: todo desconto é comprado com o direito de discutir — o de 40% custa a discussão inteira; o de 30%, o recurso. Quem paga com desconto antes de ler o auto não economizou: desistiu do processo. E o § 8º fecha a porta dos espertos e dos atrasados: reconheceu a infração pra ter os 40% e não pagou no prazo? O desconto cai, a dívida volta inteira — e a renúncia à defesa já foi feita.

Checklist da operação no mundo do CIOT total

1. Transportadora sem autônomo (ETC): confirme que sua operação está gerando CIOT — a isenção que você conhecia acabou em maio.
2. Integração: geração via sistema integrado à ANTT ou via IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete) autorizada — planilha e boa vontade não geram CIOT.
3. Consistência entre documentos: o que está no CIOT precisa bater com o MDF-e e com o pagamento efetivo. É esse cruzamento que autua sozinho.
4. Prazos na rotina: emissão antes da viagem, encerramento logo após o término, no prazo da norma — quem encerra "quando lembra" está colecionando pendência.
5. Piso mínimo, hoje: é aqui que a autuação já está acontecendo. Frete fechado abaixo da tabela não é risco futuro — é auto lavrado.
6. Classificação da operação: se declara alto desempenho, confira os requisitos um a um (contrato, frota dedicada, turnos, carga+descarga ≤ 3 h, contratante responsável pelas duas pontas). Falhou um, a tabela é a geral.
7. Monitoramento das notificações ANTT (SPMI): a multa que nasce eletrônica chega eletrônica — e o prazo corre mesmo que ninguém abra o sistema.

Como a AN Trânsito te ajuda nisso

Assessoria personalizada na sua operação: consultoria e tecnologia para reduzir o prejuízo e o custo com infrações. Monitoramos as notificações da ANTT dos CNPJs da operação, fazemos a triagem multa a multa — pagar com desconto ou defender — e cuidamos de prazo, boleto e recurso. Numa regra nova como a do CIOT, em que a autuação é automática e por operação, a diferença entre detectar o erro de rotina no dia 1 e no dia 60 pode ser o valor de um caminhão.

A regra mudou para todo mundo ao mesmo tempo. A conta vai chegar primeiro para quem ainda não percebeu.