Normas

Art. 284 (caput): multa paga até o vencimento sai por 80% do valor. §1º: cai para 60% (o "desconto de 40%") se o infrator declarar pelo SNE que não vai apresentar defesa prévia nem…

Alterada por norma posteriorconferida em 26/08/2026citada em 22 artigos

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas — a resposta à greve dos caminhoneiros de maio de 2018. É a sede da política: o frete não pode ser …

Alterada por norma posteriorconferida em 08/10/2026

Reescreveu o regime de pontuação do CTB. É dela: a regra 20/30/40 do art. 261, I (20 pontos com 2+ gravíssimas, 30 com 1, 40 sem nenhuma, na janela de 12 meses); o §5º do art. 261,…

Vigenteconferida em 26/08/2026citada em 14 artigos

É dela a redação do art. 257, §8º do CTB — a NIC como a conhecemos: passado o prazo de indicação, se o infrator não foi identificado E o veículo é de pessoa jurídica, lavra-se NOVA…

Vigenteconferida em 26/08/2026citada em 5 artigos

Deu a redação atual ao §1º do art. 284 do CTB. É dela a condição que quase ninguém lê: o desconto de 40% só vale se a adesão ao sistema de notificação eletrônica tiver sido feita A…

Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 10 artigos

Alterou o CTB em três frentes. A que interessa ao debate de arrecadação: deu nova redação ao art. 320, incluindo 'custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda' e…

Vigenteconferida em 27/08/2026

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte e a geração do CIOT — o registro de cada contratação de frete. Na redação dada pela Resolução ANTT nº 6.078/2026 (vigente desde 24/…

Alterada por norma posteriorconferida em 08/10/2026

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos de frete — a tabela da ANTT. A Resolução ANTT nº 6.077/2026 inseriu nela os arts. 9º-A a 9º-M, com a …

Alterada por norma posteriorconferida em 08/10/2026

Altera a Resolução ANTT nº 5.867/2020 e monta a escada de sanções do piso mínimo: suspensão cautelar do RNTRC por prática reiterada, suspensão e cancelamento do registro na reincid…

Vigenteconferida em 08/10/2026

Altera a Resolução ANTT nº 5.862/2019 (CIOT): toda operação de transporte rodoviário de cargas passa a ser registrada por CIOT, o CIOT não é gerado quando o frete fica abaixo do pi…

Vigenteconferida em 08/10/2026

Reescreve a formação de condutores e, no capítulo dos cursos especializados, acaba com a renovação periódica que valia desde 2020. O prazo não foi 'estendido': ele deixou de existi…

Vigenteconferida em 02/09/2026citada em 1 artigo

Consolida as normas de fiscalização de trânsito por videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do CTB — é a base legal da multa por câmera e por drone. Permite autuar infra…

Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 1 artigo

Consolida as normas de PROCEDIMENTO para aplicação das multas, arrecadação e repasse dos valores (art. 12, VIII do CTB): AIT, Notificação da Autuação, Notificação da Penalidade, ór…

Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 7 artigos

É a resolução que ESTABELECE o SNE — Sistema de Notificação Eletrônica. Fundamento: art. 12, I, art. 282-A e §§ 1º e 5º do art. 284 do CTB. Define o SNE como meio de comunicação vi…

Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 9 artigos

Altera a Portaria SUROC nº 6/2026 e entra em vigor na publicação — 21/05/2026, três dias antes de a norma alterada começar a valer. Redefine os três tipos de operação (art. 7º), es…

Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 1 artigo

Regras operacionais e validações sistêmicas do CIOT — geração, retificação, cancelamento e encerramento. É a norma que fez o sistema VALIDAR o valor do frete no momento do cadastro…

Alterada por norma posteriorconferida em 17/08/2026citada em 1 artigo