Normas
As leis e resoluções em que o nosso conteúdo se apoia. Cada página traz o texto oficial e o que ele significa para quem tem frota — e a data em que alguém abriu a fonte para conferir.
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Art. 284 (caput): multa paga até o vencimento sai por 80% do valor. §1º: cai para 60% (o "desconto de 40%") se o infrator declarar pelo SNE que não vai apresentar defesa prévia nem…
Alterada por norma posteriorconferida em 17/08/2026citada em 18 artigos
- Lei nº 14.071/2020
Reescreveu o regime de pontuação do CTB. É dela: a regra 20/30/40 do art. 261, I (20 pontos com 2+ gravíssimas, 30 com 1, 40 sem nenhuma, na janela de 12 meses); o §5º do art. 261,…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 15 artigos
- Lei nº 14.229/2021
É dela a redação do art. 257, §8º do CTB — a NIC como a conhecemos: passado o prazo de indicação, se o infrator não foi identificado E o veículo é de pessoa jurídica, lavra-se NOVA…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 6 artigos
- Lei nº 14.599/2023
Deu a redação atual ao §1º do art. 284 do CTB. É dela a condição que quase ninguém lê: o desconto de 40% só vale se a adesão ao sistema de notificação eletrônica tiver sido feita A…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 11 artigos
- Resolução CONTRAN nº 909/2022
Consolida as normas de fiscalização de trânsito por videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do CTB — é a base legal da multa por câmera e por drone. Permite autuar infra…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 1 artigo
- Resolução CONTRAN nº 918/2022
Consolida as normas de PROCEDIMENTO para aplicação das multas, arrecadação e repasse dos valores (art. 12, VIII do CTB): AIT, Notificação da Autuação, Notificação da Penalidade, ór…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 7 artigos
- Resolução CONTRAN nº 931/2022
É a resolução que ESTABELECE o SNE — Sistema de Notificação Eletrônica. Fundamento: art. 12, I, art. 282-A e §§ 1º e 5º do art. 284 do CTB. Define o SNE como meio de comunicação vi…
Vigenteconferida em 17/08/2026citada em 9 artigos
- Portaria SUROC/ANTT nº 16/2026
Altera a Portaria SUROC nº 6/2026 e entra em vigor na publicação — 21/05/2026, três dias antes de a norma alterada começar a valer. Redefine os três tipos de operação (art. 7º), es…
Vigenteconferida em 17/08/2026
- Portaria SUROC/ANTT nº 6/2026
Regras operacionais e validações sistêmicas do CIOT — geração, retificação, cancelamento e encerramento. É a norma que fez o sistema VALIDAR o valor do frete no momento do cadastro…
Alterada por norma posteriorconferida em 17/08/2026